1. O que é esta plataforma

Esta é uma plataforma de gestão de dispositivos móveis (MDM) destinada a locadoras e empresas que gerenciam sua própria frota de aparelhos Android — tipicamente no modelo de aluguel com opção de compra ou financiamento do aparelho. A empresa que contrata a plataforma ("Operadora") é responsável pelos aparelhos que gerencia e por como utiliza os recursos aqui oferecidos.

Os recursos existem para proteger o patrimônio e permitir o cumprimento do contrato de locação: localização do aparelho, bloqueio e desbloqueio remoto por inadimplência, mensagens em tela, regras de uso e inventário de aplicativos.

2. Uso legítimo exigido

Ao aceitar estes termos, a Operadora declara e se compromete a usar a plataforma apenas de forma legítima, transparente e dentro da lei. Em especial, a Operadora se obriga a:

• Gerenciar somente aparelhos que são de sua propriedade ou que ela tem direito legal de administrar.
• Informar por escrito, no contrato de locação ou financiamento, a pessoa que vai usar o aparelho ("Usuário do Aparelho") sobre o fato de o aparelho ser gerenciado, incluindo que ele pode ser localizado e bloqueado remotamente e quais dados são coletados.
• Obter o consentimento do Usuário do Aparelho antes da entrega, de forma livre e informada.
• Usar os recursos somente para proteção do bem e cobrança do contrato, nunca para vigiar, perseguir, assediar, intimidar ou espionar pessoas.
• Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais leis aplicáveis, na condição de controladora dos dados dos seus clientes.

3. Usos proibidos

É terminantemente proibido, e caracteriza abuso grave, usar a plataforma para:

• Instalar ou operar o agente em aparelho que a Operadora não possui nem tem direito de gerenciar.
• Monitorar, capturar tela, ler mensagens, contatos, ligações, localização ou qualquer dado de uma pessoa sem o conhecimento e o consentimento dela.
• Ocultar do Usuário do Aparelho o fato de que o aparelho é gerenciado ou monitorado, ou burlar avisos e telas de consentimento do sistema operacional.
• Vigilância de parceiros, familiares, funcionários ou terceiros (stalkerware).
• Coletar dados de terceiros que não sejam parte da relação de locação.
• Qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

4. Consequências do abuso

A plataforma mantém este registro de aceite e registros de uso para fins de auditoria e responsabilização. Diante de indício de uso proibido, a conta da Operadora poderá ser suspensa ou banida permanentemente, a critério da plataforma e sem reembolso.

A plataforma poderá preservar e, quando legalmente obrigada, fornecer informações às autoridades competentes. A Operadora é a única responsável pelo uso que faz dos recursos e responde civil e criminalmente pelos abusos que cometer.

5. Dados tratados e papéis (Privacidade)

Para prestar o serviço, a plataforma processa: dados de cadastro da Operadora (nome da empresa, nome do responsável, e-mail), dados técnicos dos aparelhos gerenciados (modelo, fabricante, versão, identificadores, bateria, sinal, apps instalados), localização dos aparelhos e registros de comandos enviados.

Nesse tratamento, a Operadora é a controladora dos dados dos seus clientes e aparelhos, e a plataforma atua como operadora (processadora) desses dados, tratando-os conforme as instruções da Operadora e estes termos.

6. Segurança, retenção e direitos

Os dados de cada empresa ficam isolados por conta (multiempresa). A plataforma adota medidas técnicas razoáveis de segurança e retém os dados enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais.

Os titulares de dados têm os direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, entre outros). Pedidos de titulares devem ser encaminhados à Operadora, na condição de controladora; a plataforma apoiará a Operadora no atendimento, quando aplicável.

7. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas e poderão exigir um novo aceite. A versão vigente e a data de vigência aparecem no topo deste documento.

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